domingo, 2 de outubro de 2011

A detenção de Isaltino Morais: o fantasioso «in dubio pro reu».

Começo por dizer que não me vou pronunciar sobre o todo do processo, nem questionar as decisões que foram tomadas, por não ter tido acesso ao mesmo. Desconheço se Isaltino Morais foi bem ou mal condenado. Desconheço se o recurso para o Tribunal Constitucional (TC) se trata de manobra meramente dilatória, com vista à prescrição dos crimes, ou se a defesa terá motivos para o fazer. Sei de duas coisas: a primeira, que o nosso sistema está criado para garantir a impunidade (ou a redução da responsabilização), ao permitir uma série bárbara de recursos que adiam a aplicação da justiça; a segunda, que a experiência diz-nos que o nosso ordenamento jurídico não pode dispor de normas que dêem azo a interpretações minimamente extensivas - em Portugal, a interpretação da lei tem de ser literal, sob pena de dar origem a interpretações inimagináveis e ao seu reconhecimento por pessoas que se entendem génios da aplicação do Direito.

No caso de Isaltino Morais, o que me assusta são os argumentos esgrimidos e a responsabilização dos actores em presença. Na primeira situação, recordo que a Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (Lei 28/82, de 15 de Novembro) dispõe, no seu artigo 78.º, sobre os efeitos que os recursos para o TC têm. O número 4 parece claro no sentido de indicar que o efeito suspensivo do recurso tem carácter supletivo, aplicando-se caso não estejam preenchidos os pressupostos de nenhum dos três artigos anteriores.

Se não estou enganado, neste caso concreto aplicar-se-á o art. 78.º, n.º 3, por se tratar de «recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso [neste caso, de decisão do Tribunal da Relação]». A ser desta forma, questiono-me como pode ser possível falar-se em in dubio pro reu quando a lei não obriga o TC a afastar expressamente a expressão «efeito suspensivo», para que este esteja afastado. Pelo contrário, a lei só admite o afastamento expresso do efeito suspensivo no n.º 5 do art. 78.º mas na eventualidade de estarmos perante uma situação do n.º 4, o que não parece acontecer! Decorre da própria lei que não há qualquer dúvida apenas por não ser afastado expressamente o carácter suspensivo do recurso. Se temos juízes a adiarem o cumprimento de sentenças com base neste género de interpretação - um fantasioso in dubiu pro reu -, então é importante que o Conselho Superior de Magistratura (CSM) e a Ministra da Justiça ajam o mais rapidamente possível para acabar com esta situação. Pior, se temos um TC que ordena a rápida libertação de um condenado com base neste entendimento, então importa fazer uma análise profunda à organização e funcionamento deste órgão, com substituição daqueles que o compõem.

Questões jurídicas à parte, é curioso ver que as armas estão direccionadas à juíza do Tribunal de Oeiras que tomou a decisão de cumprir a sentença que pende contra Isaltino Morais: do alegado desconhecimento e inexperiência da magistrada à abertura de um inquérito pelo CSM, a grande responsável por este alegado erro é aquela que teve coragem de fazer uma interpretação que resulta da própria lei contra uma pessoa com peso considerável na sociedade e influente nos meios por onde deambula. Porém, muito me impressiona que ninguém faça referência ao adiamento da tomada de decisão do TC que poderá ter como consequência uma alegada prescrição dos crimes já em 2012. Ninguém parece querer responsabilizar juízes do TC (ou do Supremo e da Relação) que não tomem decisões em tempo útil, impedindo o efectivo cumprimento da lei. A própria Ministra da Justiça, que, não devendo pronunciar-se sobre o processo em concreto, devia já ter-se pronunciado sobre o excesso de garantias de defesa existentes em sede de recurso e sobre interpretações extensivas da lei que comprometem o Estado de Direito. Nada disto acontece, todos assobiam para o lado e quando o mar bate na rocha... quem se lixa é o mexilhão, como está efectivamente a acontecer.

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