quarta-feira, 19 de outubro de 2011

Destaques positivos no Orçamento do Estado de 2012... porque nem tudo são desgraças.

Ainda muito será debatido na especialidade, mas é pouco provável que muita coisa mude face à Proposta de Orçamento do Estado para 2012 (OE'2012). Depois da indignação que desencadeou reacções explosivas daqueles que se sentem mais afectados - e aqui também eu me incluo, pois não é fácil lidar com o facto de súbita e injustamente serem alteradas as circunstâncias e termos a certeza que não são a solução para os problemas no país -, importa olhar para o outro lado da moeda, nomeadamente as virtudes que ali estão escondidas, às quais a comunicação social pouca atenção dá e que devem ser reconhecidas por uma questão de justiça. Apesar de muito ficar por fazer por razões incompreensíveis, nem tudo são desgraças.

Destaco como principais pontos positivos do OE'2012 os seguintes:
  • Rendimentos acima de €66.045/ano deixam de poder fazer deduções à colecta - reservar as deduções fiscais para quem realmente merece e não torná-las acessíveis para todos sem motivo aparente;
  • O pagamento de uma taxa adicional de solidariedade de 2,5% por aqueles que auferem, no mínimo, €153.300/ano - quem aufere valores superiores ao referido terá de participar de formas que os restantes não conseguem;
  • Contas em offshores pagarão mais 8,5% do que pagavam até então (30% ao invés de 21,5%) - onerar um regime que retira dinheiro da alçada do Estado para fins não raras vezes transparentes;
  • Manutenção dos limites para as deduções fiscais da educação (30%) - protege-se uma das grandes fragilidades da maioria das famílias portuguesas;
  • Aumento da taxa liberatória sobre as mais-valias bolsistas de 20% para 21,5% - arrecadar mais receita de um meio que gera lucros consideráveis todos os anos;
  • Água de consumo doméstico mantém IVA a 6% e o vinho 13% - proteger a necessidade das famílias, da restauração e dos produtores;
  • Aumento do IVA dos refrigerantes de 6% para 23% - onerar com a taxa máxima o que não é saudável;
  • Conservas de peixe mantêm IVA a 13% - manutenção da taxa que recai sobre alimentos que fazem parte da alimentação básica de muitas famílias portuguesas, sobretudo as mais necessitadas;
  • A dedução no IRS, no IMI ou no IUC de 5% do IVA pago com a aquisição de bens e serviços - caçar a fraude e evasão fiscal da restauração beneficiando, simultaneamente, o consumidor;
  • Reavaliação e redução das despesas do Estado com arrendamento de infra-estruturas, racionalizando os espaços disponíveis - o típico negócio da alienação pelo Estado para depois arrendar é dos negócios mais ruinosos que os governos têm feito, tornando-se imperativo o corte. Em média, o valor pago  pelo Estado em rendas por um imóvel alienado para gerar receita imediata acaba por ser ultrapassar o último ao fim de menos de 3 anos;
  • Redução das despesas com o funcionamento dos tribunais (de 612 milhões de euros para 560 milhões) - os custos com o funcionamento dos tribunais não só não se traduzem no aumento da eficiência como geram novas despesas;
  • Aumento do imposto sobre o tabaco em 1,4% e 5%, consoante se trate de tabaco de enrolar ou enrolado, para 61,4% e 50%, respectivamente - um vício que provoca sérios danos para a saúde de quem o consome e para a de terceiros tem necessariamente de ser agravado.

Sem comentários: