terça-feira, 6 de setembro de 2011

Nuno Magalhães e os falsos recibos verdes.

Na passada semana, o líder da bancada parlamentar do CDS-PP, Nuno Magalhães, mostrou-se contra a solução jurídica defendida pela esquerda no sentido de converter os chamados «falsos recibos verdes» em contratos sem termo. Compreendo que as opiniões se dividam sobre esta questão, umas com recurso a argumentos mais legítimos e menos falaciosos do que outras.
Todavia, a solução que o Código do Trabalho dá parece colidir com a pretensão de Nuno Magalhães, senão vejamos: na eventualidade de estarmos perante uma situação de «falso recibo verde», a alegada prestação de serviços, quando impugnada em tribunal, converte-se em contrato de trabalho. Até aqui, parecem não existir dúvidas. Este último poderá ser um contrato a termo se cumprir as formalidades exigidas para este tipo de contrato (arts. 139.º-146.º; 148.º e 149.º do Código do Trabalho) - mesmo tratando-se de uma prestação de serviços -, ou em contrato sem termo se se aplicar alguma das alíneas do art. 147.º do Código do Trabalho, o que muitas vezes acontece ou pela falta de redução do contrato a escrito (por serem recibos verdes) ou pelo tempo de contrato já cumprido pelo trabalhador. A nossa jurisprudência já se pronunciou neste sentido algumas vezes, sendo um desses exemplos o dos trabalhadores da Mandala - produtora do antigo programa «Contra Informação», que passava na RTP.

Independentemente da opinião que cada um tenha, importa ainda discutir a questão ética do problema: se no actual momento de crise os recibos verdes devem constituir uma opção legítima (ainda que temporária) para garantir postos de trabalho e evitar despedimentos, por outro, até que ponto deve o nosso ordenamento permitir a sua utilização de forma selvagem, massiva e indiscriminada? Esta parece ser uma daquelas questões como a avaliação dos professores: uns fazem questão de ser avaliados, seja de que forma for; outros querem ser avaliados de acordo com os critérios que entendem ser os ideais; e existem ainda aqueles que não querem ser avaliados seja com que modelo de avaliação for.
Eu sou daqueles que estão totalmente de acordo com a existência dos recibos verdes, porém, apenas para os casos que configuram, de facto, uma situação de prestação de serviços. A esmagadora maioria das entidades empregadoras sabe diferenciar um recibo verde de um contrato de trabalho e mesmo assim não são poucos os que exploram o facto de a parte mais fraca ser o trabalhador para mantê-lo refém de uma situação laboral precária. Isto acontece em todo o território nacional e os cerca de 800 mil falsos recibos verdes atestam isso mesmo. Posto isto, deixo duas questões em jeito de resposta: até que ponto não deve o culpado pela contratação de um trabalhador como falso prestador de serviço pagar pelo aproveitamento errado que teve da situação e acarretar com as consequências de um falso recibo verde ser reconhecido como contrato de trabalho sem termo? Não seria de considerar uma solução intermédia no sentido de, uma vez detectada a irregularidade, as autoridades instarem o empregador a regularizar a situação do trabalhador no prazo máximo de 1 mês, sem prejuízo para este último dos créditos laborais que lhe assistem e do seu futuro profissional e sem que isso implique, obrigatoriamente, o acesso a contratos sem termo?

P.S.: Tal como no trabalho temporário, usado de forma abusiva pelas entidades contratantes, o problema dos recibos verdes em Portugal não é uma questão de rever o regime jurídico vigente, antes uma questão de obrigar as autoridades fiscalizadoras a funcionarem de forma mais activa do que a passividade que demonstram, intervindo, na maior parte dos casos, após exaustivas diligências do trabalhador nesse sentido.

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