quinta-feira, 22 de setembro de 2011

Alargamento do conceito de «despedimento por justa causa»: o regresso ao século XIX.

O Governo pretende ampliar o conceito de «despedimento por justa causa», de modo a nele incluir casos em que o trabalhador não cumpra objectivos ou diminua a produção, seja lá isso o que for. Não é por acaso que estas duas situações nunca fizeram parte do conjunto de motivos que podem ser considerados justa causa para despedimento: o conceito «objectivos» é subjectivo e indeterminado e, exactamente por isso, constitui factor de rendimento extraordinário para alguns (e determinados tipos de) trabalhadores; o mesmo acontece com o conceito de «diminuição da produção»: como se mede a produção de um médico, a de um juiz, a de um advogado, a de um professor, a de um empregado de café e a de um vigilante? Será honesto querer medir a produtividade dos profissionais, como se tudo se resumisse a uma daquelas típicas fábricas orientais onde se produzem bolas de futebol e o menino que mais produzir sobrevive ao castigo e recebe 1 miserável dólar?

Ainda hoje deparo-me com nova intenção de se querer medir a produtividade dos magistrados. Um absurdo, na minha opinião. Na verdade, esta filosofia de produção em massa leva a que os profissionais produzam mais, mas não necessariamente melhor. O mesmo sucede com os juízes. Será um juiz produtivo um bom juiz? E, já agora, o que é um juiz produtivo? Será aquele que decide sobre 50 processos todos os meses? Se sim, então encarreguem-me de decidir sobre processos de condução sem carta ou com álcool. Não vou querer ficar responsável pelos mais complexos sob pena de não ser produtivo. Até posso ser um bom juiz, mas não sou produtivo e no fim são os números que interessam para a promoção.

A propósito de produção, o que é um médico produtivo? Será um médico que atende 100 pacientes num só dia ou aquele que prescreve mais medicamentos da marca que financia eventos da Ordem dos Médicos? O que é um cirurgião produtivo? Será aquele que opera 10 apêndices e 5 bexigas por semana? O que é um enfermeiro produtivo? É aquele que administra 20 injecções por semana ou o que muda 30 pensos por dia? O que é um professor produtivo? É um professor que dá 8 horas de aulas por dia ou o que lecciona mais matéria, mesmo que os alunos não a compreendam? E que objectivos mínimos deve um professor atingir? Será que 80% dos seus alunos tenham aprovação às suas cadeiras? Se sim, por mim, até passam todos de ano, mas eu não quero ser prejudicado. Serão estes os arquétipos de bons médicos, bons cirurgiões, bons enfermeiros e bons professores?

Findos mais de dois séculos desde a revolução industrial, a sociedade do século XXI devia ter aprendido alguma coisa com os erros do passado e, se possível, evoluído. Mas não. Estamos a regredir: voltámos à era em que os trabalhadores têm de produzir em massa. Tudo o mais não interessa, nem sequer a qualidade do produto final, a complexidade da execução da tarefa, a dinâmica ou a especificidade de cada um. Reduz-se tudo a números, até nós, assalariados, não somos mais do que isso: um número, sem personalidade, sem intelecto. Nada, a não ser fazer mais, dê por onde der. Será este o caminho que a sociedade quer seguir? Eu não, mas foi este o caminho escolhido por mais de 2 milhões de portugueses a 5 de Junho passado ao votar no PSD.

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