quarta-feira, 17 de agosto de 2011

BPI encontra (mais uma) forma de obter lucros à custa da necessidade alheia.

Não satisfeitos com (i) 12 mil milhões do total de 78 mil milhões de euros reservados a Portugal a título de empréstimo pelo FMI e pela União Europeia, nem (ii) com o facto de lhes ser aplicada uma taxa de IRC efectiva ao alcance de poucos (4,3%), os bancos fazem sempre por engendrar novas formas de aumentarem os lucros. A ambição é legítima, não censuro a ideia. Repudio as soluções usurárias, com base na necessidade alheia.
É exactamente isto que acontece com a recente tomada de decisão do BPI de alterar o preçário dos seus serviços, entre os quais se destaca a aplicação de uma nova taxa de 3,50€ por remessa de 50 ou mais moedas metálicas depositadas ao balcão. Ou seja, o BPI cobra um valor para receber dinheiro. Para os comerciantes não há melhor do que depositarem centenas de moedas de 1, 2 ou 5 cêntimos que, uma vez somadas, totalizam meia dúzia de euros mas mais de metade deste valor não reverte para quem as conseguiu à custa do seu trabalho, antes em benefício de um banco que impõe uma taxa usurária para fazer aquilo a que se propõe a partir do momento em que se autodenomina «banco»: lidar com dinheiro.
Destaco o facto de o número 50 (moedas) não ser por acaso: o n.º 2 do art. 7.º do Decreto-Lei 246/2007 refere «[c]om excepção do Estado, através (...) das instituições de crédito cuja actividade consista em receber depósitos, ninguém é obrigado a aceitar, num único pagamento, mais de 50 moedas correntes». O Banco de Portugal esclarece que os bancos constam entre as instituições de crédito que estão autorizadas a receber depósitos, logo, ao contrário dos estabelecimentos comerciais, os bancos estão obrigados «a aceitar, num único pagamento, mais de 50 moedas correntes». Se mais ninguém é obrigado a aceitar mais de 50 moedas correntes, o BPI decide, unilateralmente, aproveitar-se dessa obrigação para lucrar com isso: se o comerciante ou o particular quiserem guardar os valores em moeda corrente não têm outra hipótese senão depositarem o valor no banco. Assim, está aqui em causa também uma questão de segurança com a qual o BPI pretende agora obter receitas.
Refere ainda o n.º 1 do art. 7.º do Decreto-Lei 246/2007 que «[a]s moedas correntes têm curso legal e poder liberatório nos termos definidos pelas normas comunitárias». A única norma comunitária que se conhece nesta matéria é aquela que resulta no referido Decreto-Lei, o Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998. Mais acrescenta o Banco de Portugal ao declarar que «curso legal das notas e moedas significa que estas têm a capacidade de ser utilizadas como meio de pagamento num dado espaço territorial, tornando-se obrigatória a sua aceitação pelo valor nominal». Finalmente, o Banco de Portugal reforça tudo o que foi dito anteriormente ao afirmar que uma instituição de crédito não pode «recusar o recebimento, em depósito, de moedas metálicas (correntes, comemorativas e de colecção)» - vide resposta à pergunta n.º 5
Neste quadro, torna-se incompreensível que o BPI pretenda aumentar as suas receitas através da violação da lei e das directrizes do Banco de Portugal, colocando-se na posição de entidade que exige dinheiro para receber dinheiro, quando a isso já está obrigado. A astúcia e mesquinhez do BPI é tal que só decide cobrar esta taxa a depósitos em moeda metálica, que pode atingir um máximo de 1.000 euros, e não em notas, cujo tecto máximo não conhece limites. Aproveita-se esta instituição do facto de a lei referir «mais de 50 moedas correntes» e de atribuir aos bancos carácter quase exclusivo para receber depósitos para impor um custo excessivo que, além de violação de lei, poderia ser interpretada, no limite, como abuso do direito se lhe fosse reconhecido o simples direito de cobrar taxas pelos seus serviços e não estivessem em vigor o Decreto-Lei 246/2007 e as orientações do Banco de Portugal. É uma situação de má fé pura que se pode tornar ainda mais desequilibrada caso o depositante pretenda depositar, suponhamos, 50 moedas de 1 cêntimo - pagar 3,50€ para depositar 0,50€ é, no mínimo, absurdo.
Deixo duas questões e duas sugestões aos clientes deste e de outros bancos que apliquem este preçário:
- Questão n.º 1: como seria se o BPI decidisse cobrar uma taxa para aceitar o pagamento de créditos à habitação em moeda com curso legal e poder liberatório em Portugal? Além da prestação, da taxa de juro e do spread ainda teria o cliente de pagar um extra para ter de cumprir aquilo a que está obrigado;
- Questão n.º 2: como seria se os cafés, bares e discotecas aplicassem uma taxa de 3,50€ - ou 0,01€ sequer - para aceitarem o pagamento de um café ou de uma bebida em moeda com curso legal e poder liberatório em Portugal?
- Sugestão n.º 1: para «chico-esperto», «chico-esperto» e meio. Se o BPI aplica uma taxa de 3,50€ para remessas de moeda metálica para quantidades iguais ou superiores a 50 moedas correntes, proponho que façam depósitos de remessas de 49 moedas de cada vez: depositem as primeiras 49 moedas e exijam o recibo e imediatamente a seguir voltem a fazer o depósito de outras 49 e assim sucessivamente. Os mais pacientes e sádicos podem fazer o depósito de uma moeda de cada vez, exigindo um recibo por cada depósito. Não há nada na lei que o proíba e o valor que o banco vai despender em papel com os recibos será, quase de certeza, superior aos famosos 3,50€
- Sugestão n.º 2: usem o livro de reclamações e/ou peguem neste artigo e reencaminhem-no para o Banco de Portugal, para a DECO e para os ministros das Finanças e da Economia.

2 comentários:

Anónimo disse...

Já passaram para 100 moedas.
Hoje no BPI em Moura vieram-me com essa conversa, ao que eu só depositei 100 moedas, porém não fui informado que era por remessa.
Amanhã voltarei lá para fazer várias remessas, umas de 3 ou 4 moedas outras de 10 ou 20, mas antes falarei com o gerente para saber se posso depositar tudo sem pagar comissão.

Moura, 24 de Setembro de 2012
ps) amanhã darei notícias.

Nem tudo Freud explica disse...

Boa tarde.

Os bancos estão obrigados a aceitar dinheiro e estão proibidos de cobrar comissões pelo seu recebimento.

O problema é que não só não querem perder tempo a contar o dinheiro durante o tempo útil de expediente como ainda querem ganhar dinheiro à conta de algo que têm de fazer gratuitamente.

Se quiser, tem ainda uma terceira alternativa igualmente gratuita e sugerida pela DECO: obrigue o banco a trocar X número de moedas por notas (ex.: 100 moedas de 1 euro por notas de 20, 50 ou 100 euros). Faça isso várias vezes e no fim deposite as notas.

Há que dar a volta aos chicos-espertos que não querem trabalhar quando devem e ainda pretendem ganhar dinheiro à custa do que devia ser gratuito.