domingo, 10 de julho de 2011

Municípios com mais competências serão municípios mais competentes?

O Governo anunciou ontem que pretende alargar as competências dos municípios, com o argumento de que a proximidade aumentará a eficácia. As quatro áreas abrangidas incluem a acção social, a saúde, o ordenamento do território e o ambiente. Curiosamente, três destas quatro áreas são pastas da actual competência de ministros do CDS-PP - Pedro Mota Soares (social) e Assunção Cristas (ordenamento do território e ambiente) - o que me faz questionar, uma vez mais, o papel residual dos populares neste Governo, mas essa dissertação ficará para outra altura.
Esta decisão não surpreende e ninguém poderá acusar o PSD de violar uma promessa eleitoral, antes pelo contrário, está a concretizar uma: as páginas 10 a 13 são preenchidas pelas medidas a operar pelos sociais-democratas no âmbito de uma «descentralização administrativa» assente em diversos pilares enunciados ao longo das referidas páginas. O caminho para a regionalização, embora o PSD o afaste no presente momento, parece estar a ser pavimentado, da mesma forma que, e em sentido oposto, na UE, continuamos a seguir para o federalismo: no primeiro, assiste-se a um fenómeno crescente de transferência de competências para os municípios, reforçando o seu poder e tornando-os mais autónomos - repare-se que até já há quem proponha impostos locais especiais; no segundo, os Estados têm vindo a perder soberania e detêm, cada vez mais, competências em matérias residuais, ao mesmo tempo que se vai assistindo a um processo de centralização que inclui ministros, mais ministros, e, brevemente, impostos comunitários.
Contudo, teme-se que o cumprimento de uma medida proposta não possa ser saudada pelo eleitorado como um facto positivo quando essa concretização é passível de gerar novas fontes de problemas. Exemplo disso diz respeito às questões referentes ao ordenamento do território e ao ambiente, áreas extremamente sensíveis, sobretudo quando relacionadas com os municípios, as primeiras entidades a negligenciá-las. O Estado, que ainda serve de garante da legalidade e assume o papel de superior hierárquico máximo corre o risco de perder, definitivamente, o controlo aos verdadeiros atentados ambientais que se registam frequentemente em Portugal. Vejam-se, a título de exemplo, os casos de Almada (com a ER 377-2); Algarve e Costa Vicentina.
Importa ainda referir, por outro lado, que a descentralização para os municípios oferece aos partidos políticos a vantagem de alimentarem a rede de caciques que controlam o poder local, podendo decidir sobre negócios que chegam a envolver valores astronómicos e interesses económicos incalculáveis, a troco de chavões como o «desenvolvimento» e a «modernidade» dos municípios com os quais consolidam a sua posição em determinada região. O mesmo se aplica às áreas da saúde e da acção social.
Com efeito, é nas redes de apoio local que os partidos se projectam no poder central, sendo que, ao capacitá-los com poderes e recursos de peso, estão a investir na sua sobrevivência, num regime que se assemelha, em tudo, ao sistema de poder local desenvolvido por muitos Estados autoritários do continente africano, cuja pedra motriz assenta, e muito, nas redes de poder local que gozam de poderes de tal forma vastos que mantêm as populações reféns dos líderes provinciais e municipais. Deste modo, corre-se o sério risco de fomentar a prática de crimes de corrupção, cenário este que é reforçado pelo facto de um país tão pequeno como Portugal dispor de 308 municípios e 4.260 freguesias!
Deste modo, e considerando que Portugal tenderá a ser cada vez menos Estado e mais poder local/regional e supra-estadual, deve o eleitorado interrogar-se se são viáveis os actuais critérios que usa para votar num partido político: simpatia, boa aparência e fidelidade ao clube. Com o fácil acesso à internet e aos meios de comunicação, a ignorância serve, cada vez menos, enquanto causa de exclusão de ilicitude no que respeita à responsabilidade por um voto mal entregue.
Já relativamente ao Governo - em especial às ministras da Justiça e da Agricultura, Ambiente, Mar e do Ordenamento do Território -, deixo uma sugestão para tentar criar obstáculos à realização de eventuais abusos resultantes deste reforço de competências dos municípios: porque não seguir o exemplo de Espanha, que introduziu, não há muito tempo, os crimes contra o ordenamento do território no seu ordenamento jurídico (artigos 319.º e 320.º), com vista a sancionar a construção não autorizada e responsabilizar promotores, construtores, técnicos directores e funcionários públicos?

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