terça-feira, 26 de julho de 2011

Evolução (?) das Parcerias Público-Privadas desde o Estado Novo

Durante o Estado Novo, Ulisses Cortês - membro da Comissão Executiva da União Nacional - manifestava a sua preocupação para com a governação de Salazar pois «a insistência do Governo em governar para todos, ignorando interesses locais ou sectoriais, estava a causar grande desagrado entre as elites»1. Foi mais longe nas acusações ao denunciar «o recrutamento dos funcionários públicos, um processo no qual a lealdade política pouca influência parecia ter. Ao considerar apenas a competência técnica ou o mérito académico, o Governo estava a integrar nas suas fileiras colaboradores de convicções dúbias, ao mesmo tempo que excluía aqueles que lhe tinham declarado o seu apoio mas que, encontrando fechada a porta do poder, sem dúvida se voltariam contra ele.»Como tal, e considerando que aquele que dispusesse «da maioria das elites dispõe da maioria do país»3, Ulisses Cortês defendia que era necessário «dinamizar as elites» que dominam o eleitorado.
Repare-se que, entre as décadas de 1940-1950, Salazar era acusado de não privilegiar as elites e de conduzir processos de recrutamento transparentes. Com o início da III República, a esperança residia na melhoria das condições de vida da população e na igualdade entre todos os portugueses. Esperava-se uma evolução efectiva para a democracia. Contudo, o que sucedeu foi exactamente o que Ulisses Cortês propôs: acabou-se com a transparência no recrutamento de funcionários públicos e na celebração de contratos pelo Estado e deu-se um fenómeno de habilitação das elites que depositam a «ideologia da Revolução», seja lá isso o que for. Foi neste quadro que surgiram as Parcerias Público-Privadas (PPP), um instituto popularizado com o Primeiro-Ministro britânico John Major, na década de 1990, e banalizado em Portugal, nas mais diversas áreas.
Se do Reino Unido continuam a chover críticas às PPP na área da Saúde, em Portugal os números falam por si. A título de exemplo, veja-se que, em 2011, os encargos com as PPP rodoviárias atingirão os 1,16 mil milhões de euros e já custam aos contribuintes 3,2 milhões de euros/dia! Entre os casos de empresas cujas concessões mais subiram, destaca-se a Ascendi, detida pelo Grupo Mota-Engil, que por sua vez é dirigido por... Jorge Coelho, um senhor com sentido de Estado q.b., igual amor à Pátria e que «personifica a Revolução», como se pode constatar pelos números referidos. Pelo meio, o risco recai totalmente sobre o Estado, vulgo contribuintes, que não têm outra hipótese senão pagar para benefício de elite - aquela que «movimenta a massa amorfa e inorgânica do eleitorado», segundo Ulisses Cortês. De que forma sentem os portugueses esse risco? Através da austeridade e de umas e outras medidas.
A pergunta que se coloca é: até quando pretende o Executivo continuar a sacrificar os portugueses aos interesses das elites? Está na hora de fazer um levantamento de todas as PPP em vigor e revê-las por forma a extinguir as que se justifiquem ou a reequilibrar o conceito de «parceria» que implica um acordo com benefícios comuns e não um Estado que funciona ao serviço de alguns privados. E para avançar neste sentido bastam dois ingredientes: vontade política e amor à Pátria. Se (i) o Código Laboral será revisto, se (ii) se fala em retrospectividade da lei Fiscal, em vez de retroactividade4, e se (iii) acabou o conceito de direitos adquiridos para os particulares, então, por uma questão de equidade, porque (i) não são revistas as PPP, (ii) não são reajustados os benefícios fiscais e patrimoniais reconhecidos às entidades que celebraram os acordos com o Estado e, finalmente, (iii) se extingue o conceito de direitos adquiridos para as empresas?
Já sei que corro o risco de ser chamado comunista ou radical de esquerda que ataca as empresas, mas já me habituei a esses soundbytes. Defender o que aqui acabei de defender não tem nada a ver com rótulos e etiquetas que insistam em colocar-nos, antes tem apenas um fundamento: lutar para que Portugal seja um país mais justo e termine a tutela aos lucros obtidos à custa do sacrifício dos portugueses.
 
 



1 - Cfr. Filipe Ribeiro de Meneses, Salazar - Uma Biografia Política, Alfragide, D. Quixote, pp. 414 e 415.
2 - Idem.
3 - Ibidem
4 - Ainda me lembro do dia em que vi um aluno de 1.º ano chumbar numa oral de Introdução ao Estudo do Direito por defender a retroactividade da lei Fiscal. O outrora pulha devia agora propor uma acção contra a Faculdade de Direito de Lisboa por danos resultantes desse chumbo. 

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